Justiça restabelece gratuidade para maiores de 60 anos nos transportes públicos estaduais

Cumprimento deve aguardar o trânsito em julgado.

Embargos à Execução Fiscal. ICMS

Vinculação da Receita Tributária ao financiamento de Programas Habitacionais

Seguro DPVAT. Acidente ocorrido após a modificação da norma de regência do Seguro DPVAT

Valor indenizatório que deixou de ser calculado em salários mínimos e passou para valores fixos. Atualização desse montante

Proposta veta dinheiro público em espetáculos privados

O texto proíbe igualmente o uso de recursos públicos em práticas que estimulem o uso indevido de drogas ou crimes contra a dignidade sexual

Habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e peculato.

Inépcia da denúncia. Inexistência. Livre exercício do direito de defesa.

Constitucional e administrativo. Apelação cível. Aluno-soldado. Nomeação.

Aluno-soldado do curso de formação da polícia militar. Percepção de remuneração de um salário mínimo.

Projeto reduz encargos do empregador doméstico

Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona utilização de depósitos judiciais terá rito abreviado

A providência permitirá que a ADI seja julgada diretamente no mérito, dispensando-se a análise da liminar requerida

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva.

Habeas corpus. Sustentada inexistência de provas acerca da prática da narcotraficância.

Adotado rito abreviado em ADI sobre certidão negativa de débito trabalhista

Ministro decidiu aplicar o rito abreviado a fim de questionar a exigência da recém-criada CNDT

Ação direta de incontitucionalidade. Prescrição. Marco.

Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato de trabalho.

OAB protesta contra prisões ilegais de advogados e estuda medidas judiciais

É impossível adoção de sistema de aposentadoria híbrido, com benefícios de leis diversas

É impossível aplicar, de forma conjunta, benefícios de aposentadoria previstos em leis diferentes. Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não pode ser atendida a pretensão de conjugar regras que preveem, uma, teto maior e, outra, atualização mais vantajosa.

Não incide INSS sobre aviso prévio indenizado

Município pode legislar sobre tempo de espera em banco

Noivas abandonadas no altar podem pedir indenização

Legislativo não pode reduzir receitas já orçadas no decorrer do mesmo exercício

Clipping de Legislação (17 a 21 de Maio de 2019)

Clipping de Legislação.

Entidade beneficente de assistência social. Prestação de serviços médicos ao sus. Contribuições previdenciárias. Imunidade.

Clipping de Legislação (Junho de 2017)

Clipping de Legislação.